De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral. Quais estão corretas? A) Apenas I. B) Apenas II. C) Apenas III. D) Apenas I e III. E) Apenas II e III.

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: I...

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