Questão de Direito Administrativo

Question

A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa

Gabarite Questões · Accepted Answer

D)

expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.

Gabarite Questões · Answer

A)

o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações.

Gabarite Questões · Answer

B)

exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exercido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.

Gabarite Questões · Answer

C)

em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.

Gabarite Questões · Answer

E) atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discricionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

O que você quer encontrar?

A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a a...

A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos comerciantes sujeitos à sua fiscalização importa

Reportar erro em Conteúdo