À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a...

Questão de Direito Constitucional da banca MetroCapital Soluções aplicada no concurso Prefeitura de Nova Odessa SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q707518•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Procurador Jurídico•
2019

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

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Q699344•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público Processual•
2019

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;

o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;

ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;

uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;

o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

Q686546•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
IBFC•
CGE RN•
Analista Contábil•
2019

Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça

É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

Q707411•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Procurador Jurídico•
2019

Acerca do Tribunal de Contas, considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I - As Constituições estaduais dispõe sobre os Tribunais de Contas respectivos, os quais são integrados por nove Conselheiros.

II - Parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo é meramente opinativo, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.

III- É vedado ao Tribunal de Contas do Estado realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional.

Apenas o item I está correto

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Nenhum item está correto.

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