Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação,

Responda: Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação,I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento da receita resultante de imposto...

Q707524 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

II. É um dos princípios básicos do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

III. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos dos planos municipais de educação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.