É de competência exclusiva do Presidente da República

a)

elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.

b)

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

c)

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

d) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.

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