David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A Lei nº 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece regras específicas para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social.
O item b está correto porque o servidor público que está vinculado a um regime próprio de previdência social e que exerce, simultaneamente, atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social (RGPS) é considerado segurado obrigatório do RGPS para essas atividades. Isso significa que, para as atividades exercidas fora do regime próprio, ele deve contribuir e ter cobertura pelo RGPS, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.
O item a está incorreto porque não há previsão de vinculação automática ao RGPS em caso de requisição para órgão cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.
O item c está incorreto porque a averbação do tempo de contribuição do RGPS no regime próprio exige a apresentação da certidão correspondente, conforme regras de comprovação de tempo de serviço e contribuição.
O item d está incorreto porque a desaverbação de tempo de contribuição pode ocorrer em situações específicas, não sendo vedada em qualquer hipótese.
Portanto, a alternativa b é a única que está em conformidade com a legislação previdenciária vigente, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
A Lei nº 8.213/1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, estabelece regras específicas para servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social.
O item b está correto porque o servidor público que está vinculado a um regime próprio de previdência social e que exerce, simultaneamente, atividades abrangidas pelo regime geral de previdência social (RGPS) é considerado segurado obrigatório do RGPS para essas atividades. Isso significa que, para as atividades exercidas fora do regime próprio, ele deve contribuir e ter cobertura pelo RGPS, conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.
O item a está incorreto porque não há previsão de vinculação automática ao RGPS em caso de requisição para órgão cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição.
O item c está incorreto porque a averbação do tempo de contribuição do RGPS no regime próprio exige a apresentação da certidão correspondente, conforme regras de comprovação de tempo de serviço e contribuição.
O item d está incorreto porque a desaverbação de tempo de contribuição pode ocorrer em situações específicas, não sendo vedada em qualquer hipótese.
Portanto, a alternativa b é a única que está em conformidade com a legislação previdenciária vigente, justificando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.