Questões Legislação Federal

Responda: Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação deter...


1Q707659 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Segundo a Lei n° 10.216/2001, a internação determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários, é denominada de
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