Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o consti...

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excep...

Q707725 • Direito Constitucional • Da Intervenção • COMPERVE • Prefeitura de Parnamirim RN • Advogado • 2019

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,

a) a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública.
b) a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana.
c) o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal.
d) o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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Questões sobre Da Intervenção

1

Q925471 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local. Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- b) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
- c) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
- d) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.
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2

Q925018 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
- b) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
- c) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
- d) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.
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3

Q924804 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos,decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria.
Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
- a) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
- b) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
- c) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
- d) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.
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4

Q924653 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa
hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente daRepública.
- b) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto naConstituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
- c) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da Repúblicaperante o Supremo Tribunal Federal.
- d) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação depercentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
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5

Q924524 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as
hipóteses na CRFB/88.
Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.
- a)
  O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas,sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessasituação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.
- b)
  O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigidoda receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que ainiciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz daCRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receitamunicipal na aludida manutenção.
- c)
  Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe derequisição judicial.
- d)
  O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pelaprimeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88,poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir opagamento da dívida fundada.
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6

Q706640 • Direito Constitucional • Da Intervenção • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
A intervenção federal é uma medida de exceção prevista em hipóteses taxativas no Art. 34 da
Constituição da República Federativa do Brasil e deverá ser decretada pelo Presidente da República.
Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.
- a)
  A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que: cabe ao Conselho da Repúblicapronunciar-se sobre intervenção federal; compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre adecretação da intervenção federal.
- b)
  A Constituição da República Federativa do Brasil não prevê qualquer hipótese de consulta doPresidente da República aos Conselhos da República ou da Defesa Nacional, de forma que ele sempredecidirá sozinho sobre esse assunto.
- c)
  Somente o Conselho da República poderá opinar sobre a intervenção federal; o Conselho de DefesaNacional não possui competência para opinar sobre intervenção federal, apenas sobre estado de sítio.
- d)
  Somente o Conselho da República poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal, já que oConselho de Defesa Nacional somente poderá opinar sobre estado de defesa e estado de sítio.
- e) Somente o Conselho de Defesa Nacional poderá pronunciar-se sobre a intervenção federal.
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7

Q705188 • Direito Constitucional • Da Intervenção • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019
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Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê situações de anormalidade em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia do Estado, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a espécie de intervenção federal à sua respectiva característica.
COLUNA I
1. Intervenção espontânea
2. Intervenção provocada por solicitação
3. Intervenção provocada por requisição
COLUNA II
( ) Se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação dependerá de requisição do STF.
( ) No caso dessa intervenção, o presidente da República agirá de ofício.
( ) Quando a coação ou impedimento recaírem sobre os Poderes Legislativo e Executivo, a decretação pelo presidente da República dependerá da postulação daquele poder coacto ou impedido.

Assinale a sequência correta.
- a) 1 3 2
- b) 3 2 1
- c) 2 3 1
- d) 3 1 2
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8

Q704708 • Direito Constitucional • Da Intervenção • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
À luz da doutrina e da jurisprudência do STF acerca da organização do Estado brasileiro e da distribuição de competências federativas, assinale a opção correta.
- a)
  A imunidade constitucional sobre opiniões, palavras e votos proferidos por vereador no exercício do mandato estende-se além do limite territorial do município ao qual ele esteja funcionalmente vinculado.
- b)
  É inconstitucional disposição de Constituição estadual que condicione a instauração de ação penal por crime comum contra governadores a prévia autorização legislativa.
- c)
  Cabe intervenção federal em município em caso de descumprimento de decisão de tribunal federal.
- d)
  Pertence à União a competência para a edição de lei que institua regiões metropolitanas.
- e) Aos estados compete legislar sobre as hipóteses em que é permitido o porte de arma para servidores públicos de seus quadros.
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9

Q704374 • Direito Constitucional • Da Intervenção • IBFC • EMDEC SP • Advogado Jr • 2019
📖 Texto associado ▼

Sobre as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo.
I. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. O Estado poderá intervir no Município na hipótese excepcional de crime internacional de tráfico de drogas ser praticado em âmbito municipal.

Assinale a alternativa correta.
- a)
  As afirmativas I, II e III estão corretas
- b)
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- c)
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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10

Q703551 • Direito Constitucional • Da Intervenção • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019
Dentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretada
- a)
  para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Estadual, após solicitação dele.
- b)
  independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o Presidente da República.
- c)
  em razão de instabilidade institucional.
- d)
  após aprovação do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
- e) deixando de haver prisão durante a vigência do estado excepcional.
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