Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte bra...

Q707725 | Direito Constitucional, Da Intervenção, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,

a) a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública.
b) a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana.
c) o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal.
d) o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.