Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Novo Código de P...

Questão de Direito Processual Civil da banca AOCP aplicada no concurso Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q707751•
Direito Processual Civil•
AOCP•
Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE•
Advogado•
2019

Assinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Novo Código de Processo Civil.

Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 15 (quinze) dias.

O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

O direito à rescisão se extingue em 03 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Instaurado o incidente de resolução de demandas repetitivas, este será julgado no prazo de 02 (dois) anos e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

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Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito

subjetivo, privado, autônomo e concreto.

subjetivo, público, autônomo e abstrato.

objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.

objetivo, privado, concreto e abstrato.

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Advogado

A respeito das disposições sobre Função Jurisdicional, assinale a afirmativa incorreta.

A continência entre duas ou mais ações ocorre quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, mas a cláusula de eleição de foro não vincula os herdeiros e sucessores.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Q13691•
Direito Processual Civil•
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UFBA•
Advogado

A respeito da assistência no Direito processual civil, assinale a alternativa correta.

É possível o ingresso do assistente, apenas, até o despacho saneador.

Na assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

Sendo revel o assistido, o assistente será considerado seu gestor de negócios.

Havendo um número exagerado de litisconsortes, necessários no pólo passivo do processo, o juiz poderá limitar o número de litigantes e determinar o desdobramento das ações, quando tal fato comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

A assistência simples obsta a que a parte principal transija a respeito de direitos controvertidos.

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