a remição de pena é vedada aos condenados por crime cometido com violência contra a pessoa.

o indulto permite a saída em feriados e datas festivas aos condenados em regime fechado.

a progressão de regime demanda a comprovação de bom comportamento carcerário pelo diretor do presídio.

o agravo em execução é recurso exclusivo da defesa tal qual os embargos infringentes e de nulidade.