Na redação de atos normativos, uma lei ordinária possui forma e estrutura. A est...

Questão de Legislação Federal da banca AOCP aplicada no concurso Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE (2019). Confira a resolução completa abaixo:


Na redação de atos normativos, uma lei ordinária possui forma e estrutura. A estrutura é composta por dois elementos básicos, sendo eles: