De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA....

Gabarito: a) A afirmativa é incorreta porque a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos não é estipulada pela Lei Orgânica Municipal, mas sim pela legislação eleitoral federal, conforme o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e a legislação complementar do Tribunal Superior Eleitoral.

A Lei Orgânica Municipal deve observar as normas constitucionais e legais, mas não tem competência para fixar datas eleitorais, que são definidas em âmbito nacional para garantir uniformidade e segurança jurídica.

As demais alternativas estão corretas, pois a Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que a Lei Orgânica deve observar os limites para o número de vereadores conforme o número de habitantes (alternativa b), deve prever a iniciativa popular para projetos de lei municipais com pelo menos cinco por cento do eleitorado (alternativa c), e deve estabelecer critérios para fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, respeitando os limites constitucionais (alternativa d).

Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa a, que atribui à Lei Orgânica Municipal uma competência que não lhe cabe.