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Sobre a responsabilidade do Presidente da Repúbl...

Q708032 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:

a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional.
d) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal.
e) A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas.

Questões sobre Do Poder Executivo

1

Q675083 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
📖 Texto associado ▼

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e
II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a) a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- b) a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.
- c) ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.
- d) apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
- e) apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
2

Q670012 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista de Recursos Financeiros • 2020
O órgão constituído que normalmente tem participação no ciclo orçamentário, exercendo o controle para fins de liberação de verbas, é o
- a)
  Supremo Tribunal Federal.
- b)
  Poder Executivo.
- c)
  Tribunal de Contas.
- d)
  Poder Legislativo.
- e) Senado Federal.
3

Q668174 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q689410 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • Aeronáutica • CIAAR • Primeiro Tenente Ciências Contábeis • 2019
Quanto ao Poder Executivo é correto afirmar que:
- a) substituem e sucedem o Presidente da República, sucessivamente, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- b) cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
- c) o Presidente da República responde, por quaisquer crimes comuns praticados durante o mandato, perante o Supremo Tribunal Federal.
- d) é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública, sendo inconstitucional norma que fixa a eleição como critério para o preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino público.
- e) compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
5

Q705860 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019
De acordo com a disciplina relativa à Organização dos Poderes na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,
- a)
  os membros do Conselho Nacional de Justiça são processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
- b)
  o Presidente da Câmara dos Deputados, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da sua função.
- c)
  há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça receba denúncia criminal contra o Governador de Estado.
- d) ante uma acusação pela prática de crime comum contra o Presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proceder à análise de questões jurídicas eventualmente atinentes à denúncia antes do exercício de juízo político de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
- e) com exceção de processos em que se apurem eventuais práticas de crime, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
6

Q671373 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Agente Municipal de Defesa Civil • 2020
📖 Texto associado ▼

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:
- a)
  Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.
- b)
  Governador e Ministro da Defesa.
- c)
  Governador e Prefeito.
- d)
  Presidente e Prefeito.
- e)
  Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.
7

Q169756 • Lei Orgânica do DF • Do Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Auxiliar de Trânsito
📖 Texto associado ▼

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal
(LODF), julgue os itens de 71 a 90.

O governador do DF pode, por meio de decreto, remir multas aplicadas pelo DETRAN/DF.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q203834 • Lei Orgânica do DF • Do Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • BRB • Escriturário
No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo.

Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q691826 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TJ AM • Assistente Judiciário • 2019
A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo exerce função administrativa com caráter infralegal e com prerrogativas instrumentais.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q709656 • Direito Constitucional • Do Poder Executivo • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
Nos termos do art. 27 da Lei no 1.079/50, nos processos por crime de responsabilidade do Presidente da República, a sessão de julgamento será aberta pelo
- a) Presidente do Congresso Nacional.
- b) Presidente do Senado Federal.
- c) Presidente da Câmara dos Deputados.
- d) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- e) Procurador Geral da República.

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