Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abai...

Questão de Direito Constitucional da banca MetroCapital Soluções aplicada no concurso Prefeitura de Nova Odessa SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.