Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta. A) Não é admitida no processo a intervenção de terceiros. B) Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei. C) Pode ser proposta por Vereador. D) Proposta a ação não é admissível sua desistência. E) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.

D) Proposta a ação não é admissível sua desistência.

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Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.

✂️ a)
Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
✂️ b)
Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
✂️ c)
Pode ser proposta por Vereador.
✂️ d) Proposta a ação não é admissível sua desistência.
✂️ e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.