1Q708183 | Legislação Federal, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar ✂️ a) ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos. ✂️ b) execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos. ✂️ c) ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público. ✂️ d) mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar. ✂️ e) ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro