A Advocacia-Geral da União é o mais elev...

A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente...

Q708307 • Legislação da AGU • IDECAN • AGU • Técnico em Comunicação Social • 2019

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A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Nesse cenário, é correto afirmar que

a)
despachar com o Presidente da República e representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal são atribuições do Advogado-Geral da União.
b)
o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
c)
qualquer cidadão pode ocupar o cargo de Advogado-Geral da União, desde que seja maior de trinta anos e possua notável saber jurídico.
d)
o Advogado-Geral da União tem a atribuição de coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
e)
compete ao Advogado-Geral da União examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.

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Questões de Legislação da AGU

1

Q1026082 • Legislação da AGU • Estrutura e Composição da Agu • NUCEPE • SEJUS PI • Policial Penal • 2024
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem por função basilar, declarada constitucionalmente, representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como exercer as atividades de consultoria e assessoramentojurídico do Poder Executivo. Nasalternativas que seguem, assinale a única alternativa INCORRETA,sobre a Advocacia Geral da União.
- a) A Constituição estabeleceu aAGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União e osmembros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da vitaliciedade
- b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- c) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingressodependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados doBrasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicialea consultoria jurídica dasrespectivas unidades federadas.
- d) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
- e) A Constituição estabeleceu a AGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União, e os membros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da estabilidade.
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2

Q974673 • Legislação da AGU • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.
- a) Por possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.
- b) Um advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.
- c) O advogado-geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.
- d) A PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina- se, técnica e juridicamente, ao advogado-geral da União.
- e) Diferentemente dos pareceres do advogado-geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos
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3

Q707729 • Legislação da AGU • IDECAN • AGU • Técnico em Comunicação Social • 2019
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De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União
- a)
  apenas os Advogados da União e os Procuradores da Fazenda Nacional.
- b)
  apenas os Advogados da União e os Procuradores Federais.
- c)
  os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos, entre outros.
- d)
  os Assistentes Jurídicos, os Advogados da União e os Procuradores da República, entre outros.
- e)
  o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, entre outros.
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4

Q221610 • Legislação da AGU • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
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Acerca de direitos, deveres e responsabilidades dos membros da
AGU, julgue os itens que se seguem.

O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, pode autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio imobiliário da União.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q193839 • Legislação da AGU • Estrutura e Composição da AGU • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

A AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, não cabendo a esse órgão, no entanto, exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q193071 • Legislação da AGU • Do Advogado Geral da União • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar um litígio, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite legalmente previsto.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q193058 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q191832 • Legislação da AGU • Estrutura e Composição da AGU • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da
Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes.

Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q191687 • Legislação da AGU • Lei Orgânica • CESPE CEBRASPE • AGU • Administrador
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No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue o
item subsequente.

Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q191209 • Legislação da AGU • Da Composição • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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Acerca da AGU, julgue os itens seguir.

No desempenho de suas atribuições, o advogado-geral da União é auxiliado pelo secretário do contencioso e pelo secretário de consultoria.
- a) Certo
- b) Errado
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