Q708321 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais 432 Habeas Data, Auditor Fiscal da Receita Municipal, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATECTexto associado. Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, __________________ é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. a) Mandado de Segurança b) Mandado de Injunção c) Habeas data d) Ação Ordinária e) Requerimento Administrativo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro