Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais 432 Habeas Data
Em relação à na i...
Responda: Em relação à na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no artigo 5º da Constituição Federal, ____________...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXII, prevê o habeas data como garantia constitucional para que o indivíduo obtenha informações relativas a si mesmo, constantes em bancos de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público. No caso da obtenção de dados sobre o pagamento de tributos do próprio contribuinte, o habeas data é o instrumento adequado para acessar essas informações nos sistemas informatizados da administração fazendária. Portanto, essa é a garantia correta para preencher a lacuna do enunciado.
O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXII, prevê o habeas data como garantia constitucional para que o indivíduo obtenha informações relativas a si mesmo, constantes em bancos de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público. No caso da obtenção de dados sobre o pagamento de tributos do próprio contribuinte, o habeas data é o instrumento adequado para acessar essas informações nos sistemas informatizados da administração fazendária. Portanto, essa é a garantia correta para preencher a lacuna do enunciado.
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