Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que con...

Questão de Direito Constitucional da banca MetroCapital Soluções aplicada no concurso Prefeitura de Nova Odessa SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:

I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.

II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.

III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.