Questões Direito Constitucional Da Organização Político administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO:
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios diversas atribuições, tais como legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
No entanto, a arrecadação dos tributos de competência municipal, estadual e federal não é uma atribuição dos municípios. A competência tributária de cada ente federativo está estabelecida na Constituição Federal, sendo que a arrecadação dos tributos municipais é de responsabilidade do próprio município, enquanto a arrecadação dos tributos estaduais e federais é de competência dos respectivos entes federativos.
Portanto, a alternativa correta, a exceção, é a letra d) Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios diversas atribuições, tais como legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
No entanto, a arrecadação dos tributos de competência municipal, estadual e federal não é uma atribuição dos municípios. A competência tributária de cada ente federativo está estabelecida na Constituição Federal, sendo que a arrecadação dos tributos municipais é de responsabilidade do próprio município, enquanto a arrecadação dos tributos estaduais e federais é de competência dos respectivos entes federativos.
Portanto, a alternativa correta, a exceção, é a letra d) Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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