1Q708413 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios, EXCETO: ✂️ a) Legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ b) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. ✂️ c) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. ✂️ d) Arrecadar os tributos de sua competência e de competência da União e dos Estados, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro