Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Direitos Individuais
No que se refere ...
Responda: No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais e garantir a efetividade do direito. O habeas corpus é destinado a proteger o direito de locomoção contra violência ou coação ilegal, e sua finalidade é impedir ou cessar essa coação, não existindo a figura do 'habeas corpus suspensivo' ou 'repressivo' com 'salvo-conduto' como mencionado na alternativa a, que está incorreta.
O habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, permite ao cidadão requerer informações relativas a ele constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados quando inexatos, o que confirma a correção da alternativa b.
A alternativa c está incorreta porque o habeas corpus é cabível para proteger o direito de locomoção, e o mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não havendo substituição entre eles.
Quanto à alternativa d, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, e não 60 dias, tornando essa alternativa incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a b, que trata corretamente do habeas data e da possibilidade de requerer retificação de dados inexatos.
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais e garantir a efetividade do direito. O habeas corpus é destinado a proteger o direito de locomoção contra violência ou coação ilegal, e sua finalidade é impedir ou cessar essa coação, não existindo a figura do 'habeas corpus suspensivo' ou 'repressivo' com 'salvo-conduto' como mencionado na alternativa a, que está incorreta.
O habeas data, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, permite ao cidadão requerer informações relativas a ele constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação desses dados quando inexatos, o que confirma a correção da alternativa b.
A alternativa c está incorreta porque o habeas corpus é cabível para proteger o direito de locomoção, e o mandado de segurança é utilizado para proteger direito líquido e certo, não havendo substituição entre eles.
Quanto à alternativa d, o prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, e não 60 dias, tornando essa alternativa incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a b, que trata corretamente do habeas data e da possibilidade de requerer retificação de dados inexatos.
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