1Q708619 | Direito Urbanístico, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019Foi apresentado um projeto de loteamento de uma área superiora 1000000 m2, abrangendo terreno que está localizado em mais de um município. O pedido foi apresentado em 01/01/2019. Pode-se corretamente afirmar que ✂️ a) a aprovação do referido loteamento deverá ser realizada pelo Estado. ✂️ b) a aprovação do loteamento deverá ser realizada pelo Município que primeiro receber o pedido de aprovação. ✂️ c) a aprovação deverá ocorrer em cada um dos municípios, na forma da disciplina feita pelo Estado. ✂️ d) a aprovação deverá ocorrer no Município onde se localizar a maior porção do terreno. ✂️ e) se a legislação dos municípios for omissa, o prazo de aprovação será de até 90 (noventa) dias, e o silêncio equivalerá à aprovação tácita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro