Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que A) o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade. B) o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas. C) o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral. D) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas. E) o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

E) o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar adm...

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1Q708667 | Direito do Trabalho, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Determinada empresa pública contratou empregado para exercer as funções de auxiliar administrativo, na data de 05/10/2015, sem a realização de concurso público. Nessa situação, considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a)
o empregado terá assegurado todos os direitos trabalhistas, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.
✂️ b)
o contrato de trabalho será anulável e, por esse motivo, o referido empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas.
✂️ c)
o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral.
✂️ d) o empregado terá direito apenas aos salários, férias anuais remuneradas e gratificações natalinas.
✂️ e)
o empregado terá direito aos valores referentes aos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a contratação de empregados por empresas públicas sem a realização de concurso público é nula de pleno direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 363 do TST.

Essa súmula especifica que, mesmo em casos de nulidade do contrato de trabalho por falta de concurso público, são assegurados ao trabalhador os pagamentos do salário correspondente ao período em que ele prestou serviço.

Portanto, a alternativa correta é a que afirma que o contrato de trabalho será nulo de pleno direito, assegurando-se ao empregado apenas o salário pactuado, enquanto perdurar a prestação laboral. As demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS, não são garantidas nesse contexto de nulidade.

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