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Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social: 

Q708836 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019

a)
Não têm direito ao pagamento de gratificação natalina.
b) Têm direito ao pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos do mês de dezembro de cada ano.
c)
Poderão ter renda mensal inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a contribuição realizada para o sistema.
d) Têm o direito, reconhecido por lei, de desaposentação.
e)
Têm o direito, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de desaposentação.

Questões sobre Da Previdência Social

1

Q672098 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q703034 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
As pessoas podem se inserir no mercado de trabalho de diversas formas, seja na iniciativa privada,
seja laborando para a Administração Pública. No caso da iniciativa privada, o trabalho pode se

desenvolver em atividades urbanas ou rurais, de modo que os regimes previdenciários devem
procurar enfrentar essas hipóteses e fornecer adequadas soluções. Nesse sentido, em relação ao
tema da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes
previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.
- a)
  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, eo tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
- b)
  O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em queatualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempode Contribuição (CTC).
- c)
  O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado deregime instituidor.
- d)
  É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante oRegime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso,dispensada a compensação financeira entre os regimes.
- e)
  A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda oaproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licençaprêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.
3

Q712328 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FADESP • CPC RENATO CHAVES • Perito Criminal Engenharia Civil • 2019
Sobre a seguridade social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
- a) é organizada com o objetivo de dar uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a todas as populações urbanas, seja do centro urbano seja da periferia, mas ainda não estabeleceu esta uniformidade e equivalência para as populações rurais.
- b) seu financiamento é realizado por dois grupos sociais, empregadores e trabalhadores, com exclusão de qualquer outra forma de financiamento.
- c) a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e livre filiação, na qualidade de segurado facultativo, para os participantes de regime próprio de previdência.
- d) o regime de previdência privada é obrigatório para empregados da iniciativa privada em empresas com mais de duzentos empregados.
- e) são recursos mínimos para aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde o percentual não inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para a União.
4

Q708505 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
Em consonância com as disposições constitucionais acerca do sistema de seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.
- a)
  Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- b)
  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- c)
  A lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que observada a não cumulatividade em relação aos impostos.
- d) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
5

Q709778 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,
- a)
  será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b)
  as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
- c)
  a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
- d)
  a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
- e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.
6

Q702588 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
- a) A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.
- b) Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.
- c) O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.
- d) Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.
- e) As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.
7

Q691092 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • IADES • AL GO • Procurador • 2019
Segundo o caput do art. 194 da Constituição Federal, “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
No que concerne aos atributos das três grandes funções de governo que compõem a seguridade social, assinale a alternativa correta.
- a) As ações do poder público, no âmbito da saúde, são fundamentalmente destinadas à prestação de serviços, enquanto as do campo da previdência social referem-se à prestação de benefícios previdenciários.
- b) Os cidadãos carentes são segurados pelo sistema da seguridade social, e a previdência social remetese somente aos segurados que não detêm plano de previdência privada.
- c) A área da saúde, inserida na seguridade social, acolhe os segurados que se encontram na qualidade que lhes é própria de segurados, ao passo que a assistência social se destina aos que perderam essa qualidade e, portanto, estão desamparados.
- d) O benefício de prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, destina-se a ações direcionadas à assistência social e à saúde, afinal, destina-se também a pessoas com deficiência.
- e) O papel “saúde”, inserido no artigo mencionado, não se dirige aos segurados da previdência social, por já serem estes beneficiários.
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Q708277 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019
A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer
- a)
  a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
- b)
  a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
- c)
  a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
- d)
  o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
- e) o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.
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Q711058 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019
A Constituição Federal impõe, como regra geral, para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, a condição de:
- a)
  30 anos de contribuições, para homens e mulheres.
- b)
  35 anos de contribuições, para homens e mulheres.
- c) 40 anos de contribuição para homens e 35 anos de contribuição para mulheres.
- d)
  35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres.
- e) 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres
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Q705890 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta
- a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
- c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
- d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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