Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servid...

Questão de Direito Constitucional da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Salvador das Missões RS (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q708942•
Direito Constitucional•
Leis Orgânicas•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:

Perceberá a remuneração do respectivo cargo acrescida de cem por cento a título de subsídio.

Perceberá a remuneração inerente ao mandato de vereança acrescida de cinquenta por cento a título de complemento.

Deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.

Perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.

Deverá optar entre cinquenta por cento da remuneração do cargo que ocupa e a remuneração da vereança.

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Q707160•
Direito Constitucional•
Leis Orgânicas•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.

Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.

Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.

Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

Decreto no caso de regulamentação de lei.

Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Q707925•
Direito Constitucional•
Leis Orgânicas•
Consulplan•
Prefeitura de Suzano SP•
Analista de Sistemas•
2019

De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos.

A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios.

A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República.

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