Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, ...

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:

Q708942 • Direito Constitucional • Leis Orgânicas • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:

a)
Perceberá a remuneração do respectivo cargo acrescida de cem por cento a título de subsídio.
b)
Perceberá a remuneração inerente ao mandato de vereança acrescida de cinquenta por cento a título de complemento.
c)
Deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.
d)
Perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.
e) Deverá optar entre cinquenta por cento da remuneração do cargo que ocupa e a remuneração da vereança.

Questões sobre Leis Orgânicas

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Q707160 • Direito Constitucional • Leis Orgânicas • FUNDATEC • Prefeitura de Salvador das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2019
O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.
- a)
  Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.
- b)
  Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.
- c)
  Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
- d)
  Decreto no caso de regulamentação de lei.
- e) Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
2

Q707925 • Direito Constitucional • Leis Orgânicas • Consulplan • Prefeitura de Suzano SP • Analista de Sistemas • 2019
De acordo com o comando constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) A Lei Orgânica Municipal estipulará, observado o contido nas Constituições da República e dos respectivos Estados, a data de eleição dos prefeitos e vice-prefeitos.
- b) A Lei Orgânica deverá observar os limites de números de vereadores estipulados na Constituição da República, fixados conforme o número de habitantes dos municípios.
- c) A Lei Orgânica deverá estipular os preceitos para a tramitação, por iniciativa popular, de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
- d) A Lei Orgânica deverá estipular critérios para a fixação do subsídio dos vereadores, que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os limites dispostos na Constituição da República.

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