Questões Direito Constitucional

Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de precei...

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1Q709052 | Direito Constitucional, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

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Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida
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