O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força, para constituir a...

O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força, para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estad...


O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força, para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estado de necessidade ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas e fiscalizadas pelo(a):

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: d)

    As atividades de segurança privada no Brasil são reguladas e fiscalizadas pela Polícia Federal, conforme estabelecido pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Esta lei dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. A fiscalização por parte da Polícia Federal inclui a autorização, controle e supervisão das empresas de segurança privada e dos cursos de formação de vigilantes.
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