De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregu...
Questão de Direito Civil da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Gramado RS (2019). Confira a resolução completa abaixo: