João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popular objetivando obter ...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDATEC aplicada no concurso IMESF (2019). Confira a resolução completa abaixo:

João, cidadão residente em Porto Alegre, ajuizou ação popular objetivando obter o reconhecimento de vício de ato administrativo no contrato firmado entre o Município e a Sociedade ABC Ltda. Nessa hipótese: