As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para A) instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social. B) investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais. C) solicitar o arresto de bens de investigado. D) julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração. E) suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

B) investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), cria...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.