Questões Direito Constitucional Organização dos Poderes 32 Separação dos Poderes

O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado ...

Responda: O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado é a sede do poder político. Alguns o identificam como o próprio poder, para outros é um instrumento do poder, ...

1Q709259 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes 32 Separação dos Poderes, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

O Estado é, ao mesmo tempo, um complexo político e um complexo jurídico. O Estado é a sede do poder político. Alguns o identificam como o próprio poder, para outros é um instrumento do poder, há ainda quem o mencione como forma de poder (DALLARI, 2002). Em relação ao Estado, analise os itens a seguir:

I. De acordo com o sistema de freios e contrapesos (“cheks and balances”), cada Poder será controlado pelos outros, ou seja, certos atos só podem ser praticados por um Poder com a participação de outro(s).

II. Sob outra perspectiva, mas também a demonstrar a existência de vários mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, é de se mencionar a possibilidade de o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, o projeto de lei que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público (CF/88, art. 66).

III. A ingerência do Poder Executivo no Judiciário é perceptível ao se analisar a composição da Suprema Corte brasileira, o Supremo Tribunal Federal. De acordo com o artigo 84 inc. XIV, já citado, incumbe ao Presidente da República indicar a totalidade dos membros desta corte, utilizando-se, para isso, de alta discricionariedade.

IV. Em relação ao Poder Legislativo, o que se observa é uma usurpação da sua função precípua por parte do Executivo. Este Poder utiliza-se da prerrogativa legiferante que lhe fora concedida constitucionalmente para ser usada com excepcionalidade corriqueiramente. Com isso, ocorre o desvirtuamento da função inicial da medida provisória; instituto que, a priori, tem caráter extraordinário, não sendo este caráter observado na dinâmica estatal brasileira.

Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Apenas o item I está incorreto.
✂️ b) Apenas o item II está incorreto.
✂️ c) Apenas o item IV está incorreto.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar cada um dos itens apresentados:

I. O sistema de freios e contrapesos, conhecido como "checks and balances", é uma característica fundamental das democracias modernas, especialmente aquelas que adotam a forma de governo republicana com separação de poderes. Este sistema garante que nenhum dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) tenha supremacia sobre os outros, estabelecendo um equilíbrio através do controle mútuo. Portanto, este item está correto.

II. O artigo 66 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional se considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público. Esse veto pode ser derrubado pelo Congresso, o que é outro exemplo de freios e contrapesos. Assim, este item também está correto.

III. O artigo 84, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é competência do Presidente da República nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Embora o Presidente tenha a prerrogativa de indicar os ministros, essa indicação requer a aprovação do Senado, o que configura um mecanismo de controle e equilíbrio entre os poderes. Portanto, este item está correto.

IV. O uso frequente de medidas provisórias pelo Poder Executivo é um tema de debate no contexto brasileiro. A Constituição permite ao Presidente emitir medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência (artigo 62 da CF/88). No entanto, o uso excessivo dessas medidas pode ser visto como uma usurpação das funções legislativas, embora seja uma prerrogativa constitucionalmente prevista. Este item, portanto, também está correto ao apontar essa dinâmica controversa.

Concluindo, todos os itens estão corretos, conforme a análise acima.

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