A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE AM (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q709311•
Direito Constitucional•
Advocacia Privada e Defensoria Pública•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.

a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira

a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.

a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.

a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Direito Constitucional•
Advocacia Privada e Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Conciliador•
2019

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.

Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.

Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.

A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.

Q705563•
Direito Constitucional•
Advocacia Privada e Defensoria Pública•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.

A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.

O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

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