A Constituição Federal vigente, em Seção ...

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

Q709311 • Direito Constitucional • Advocacia Privada e Defensoria Pública • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019

A Constituição Federal vigente, em Seção específica voltada à Defensoria Pública, prevê expressamente sobre

a)
serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.
b)
a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira
c)
a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.
d)
a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.
e) a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Questões sobre Advocacia Privada e Defensoria Pública

1

Q712008 • Direito Constitucional • Advocacia Privada e Defensoria Pública • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- a)
  Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.
- b)
  Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- c)
  A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
- d)
  Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.
- e) A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.
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2

Q705563 • Direito Constitucional • Advocacia Privada e Defensoria Pública • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019
A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.
- a) É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
- b) A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
- c) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
- d) Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.
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