1Q709339 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Oficial de Justiça, TJ MA, FCC, 2019Sobre as finanças públicas na Constituição Federal, ✂️ a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. ✂️ b) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil. ✂️ c) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente. ✂️ d) lei complementar disporá sobre finanças públicas. ✂️ e) é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro