A respeito das comissões parlamentares de inquér...

Q709355 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Jurídico • 2019

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

a)
a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.
b)
a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.
c)
não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.
d)
recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.
e) a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

Questões de Regimentos Internos e Estatutos

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Q683309 • Regimentos Internos e Estatutos • Aeronáutica • CIAAR • Primeiro Tenente Serviços Jurídicos • 2019
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre o disposto no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER).
( ) As ordens devem ser prontamente executadas, delas cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as formular ou emitir. Quando a ordem parecer obscura, ou quando importar responsabilidade pessoal para o executante, compete ao subordinado a escolha de não cumpri-la.
( ) São consideradas transgressões disciplinares as ações ou omissões contra os Símbolos Nacionais; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral; contra os princípios de subordinação, regras e ordens de serviço, estabelecidos nas leis ou regulamentos, ou prescritos por autoridade competente.
( ) Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. No concurso de crime militar e transgressão disciplinar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade
relativa ao crime.
( ) O militar que encontrar subordinado hierárquico na prática de ato irregular deve levar o fato ao conhecimento da autoridade competente; tratando-se de transgressão ou de crime, deve prendê-lo e encaminhá-lo à autoridade competente. A punição só se torna necessária quando dela advém benefício para o punido, pela sua reeducação, ou para a Organização Militar a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
- a) (V); (F); (F); (V).
- b) (F); (V); (V); (F).
- c) (F); (F); (V); (V).
- d) (V); (V); (F); (F).
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Q674069 • Regimentos Internos e Estatutos • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) - Resolução TRE/PA nº 5.389/2017, assinale a alternativa correta.
- a)
  É vedado ao servidor do TRE-PA exercer a advocacia
- b)
  É direito do servidor do TRE-PA manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica no exercício de suas funções
- c)
  É dever do servidor do TRE-PA participar das atividades de capacitação e treinamento necessários ao seu desenvolvimento profissional
- d) É direito do servidor do TRE-PA atuar na instrução de processo judicial ou administrativo, em tramitação no TRE-PA, cujo cônjuge ou parente figure como interessado
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Q672038 • Regimentos Internos e Estatutos • FAPEC • UFMS • Assistente em Administração • 2020
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Nos termos do Estatuto da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Resolução Coun nº 35, de 13 de maio de 2011), assinale a alternativa INCORRETA.
- a)
  São instrumentos institucionais da UFMS: I – a Constituição Federal; II – a Legislação Federal pertinente; III – o Estatuto, que estabelecerá as normas gerais; IV – o Regimento Geral, que detalhará o processo de execução, no que houver de comum para a UFMS; V – os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional; e VI – os instrumentos normativos.
- b)
  A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- c)
  Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes, dentre outros, de receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e outros previstos em lei.
- d)
  A estrutura da UFMS compreenderá: I – os Conselhos Superiores; II – as Unidades da Administração Central; III – as Unidades da Administração Setorial; IV – as Unidades Suplementares; V – o Diretório Central dos Estudantes (DCE); e VI – a Assembleia Universitária.
- e)
  Serão Unidades Suplementares da UFMS aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria, conforme disposto no Regimento Geral da UFMS.
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Q688521 • Regimentos Internos e Estatutos • Aeronáutica • CIAAR • Primeiro Tenente Serviços Jurídicos • 2019
O Código Penal Militar assim determina em seu art. 35: “A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.”
Nesse sentido, é correto afirmar que o tipo de erro caracterizado é
- a) de fato.
- b) de direito.
- c) provocado.
- d) quanto ao bem jurídico.
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Q673831 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
Considerando o Regimento Interno do CFO, julgue o item a respeito dos atos normativos.
A portaria editada pelo presidente dispõe sobre questões de natureza administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q674879 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • ALAP • Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo • 2020
Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:
- a) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.
- b) Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
- c) Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
- d) À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
- e) Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.
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Q672541 • Regimentos Internos e Estatutos • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020
Analise o texto abaixo:
"Fica criada a comissão permanente de ética do TRE-PA, composta por servidores estáveis, sendo _____ titulares e _____ suplentes. As reuniões da comissão serão realizadas _____, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa de qualquer de seus membros." (Resolução TRE/PA nº 5.389/2017)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a)
  três / três / semestralmente
- b)
  três /dois / semestralmente
- c)
  dois / três / mensalmente
- d) quatro / três / mensalmente
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Q675868 • Regimentos Internos e Estatutos • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Administrativa • 2020
Acerca de aspectos envolvendo a presença e atuação de juízes, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  Os juízes efetivos tomarão posse perante o tribunal e os substitutos perante o presidente
- b)
  No caso de convocação do substituto por vacância do cargo, este permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo juiz efetivo
- c)
  Nas faltas ou impedimentos eventuais somente serão convocados os substitutos para completar o quórum legal
- d) O prazo para a posse do juiz efetivo ou substituto será de 30 (trinta) dias, contados da escolha ou publicação oficial da nomeação, prorrogável pelo tribunal regional por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado
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Q687956 • Regimentos Internos e Estatutos • Aeronáutica • CIAAR • Primeiro Tenente Serviços Jurídicos • 2019
Sobre as hipóteses de conexão-continência no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que há continência
- a) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
- b) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
- c) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
- d) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoasn reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
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Q692180 • Regimentos Internos e Estatutos • Aeronáutica • CIAAR • Primeiro Tenente Serviços Jurídicos • 2019
Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que
- a) as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução.
- b) a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível
- c) para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- d) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil.

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