A respeito das comissões parlamentares de inquér...

Q709355 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Jurídico • 2019

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza prescreve que:

a)
a Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 9 (nove) membros, observada tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.
b)
a Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá atuar durante o recesso parlamentar.
c)
não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 5 (cinco) na Câmara.
d)
recebido o requerimento de instituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados.
e) a Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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Questões de Regimentos Internos e Estatutos

1

Q712329 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019
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No que se refere ao Regimento Interno do CRA?PR, julgue o item.

As eleições para a composição do órgão de direção ocorrerão na 1.ª quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao em que ocorreu a renovação dos mandatos.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q710955 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019
À luz do que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza,
- a)
  o Presidente da Câmara, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a dez dias, comunicará o fato à Corregedoria, e, nos períodos de recesso, ao Prefeito Municipal.
- b)
  a segurança interna da Câmara Municipal será feita pela Guarda Municipal comandada por quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.
- c)
  a segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Corregedoria, sob a direção do Presidente da Mesa da Câmara.
- d)
  é permitido o porte de armas, exclusivamente aos Vereadores, nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.
- e) no recinto do Plenário, durante as sessões, serão admitidos exclusivamente os Vereadores.
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3

Q709622 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019
A respeito dos Vereadores, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza estabelece que
- a)
  se extingue o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a um quinto das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade.
- b)
  o líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
- c)
  o Colégio de Líderes é instância consultiva e deliberativa, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura, venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
- d)
  o suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, não podendo ser empossado durante o recesso.
- e) a renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Prefeito, a qual será devidamente protocolada.
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4

Q708492 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019
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No que se refere ao Regimento Interno do CRA?PR, julgue o item.

O presidente e o vice?presidente do CRA serão eleitos pelo Plenário pelo voto aberto e por maioria qualificada.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q708329 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019
Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as faltas e licenças de seus membros,
- a)
  o Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem prejuízo de sua remuneração, por prazo não superior a 120 dias.
- b)
  considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta atribuída a um Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
- c)
  a licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por dois médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
- d)
  o pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário para votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, sendo aprovado por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- e) o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
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6

Q708246 • Regimentos Internos e Estatutos • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019
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Em relação ao Regimento Interno do Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA?PR) e ao exame de cada processo relatado por conselheiro, julgue o item.

O relator terá preferência na defesa de seu parecer, tendo direito apenas à réplica.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q707924 • Regimentos Internos e Estatutos • IDECAN • AGU • Técnico em Comunicação Social • 2019
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De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de
- a)
  um salário mínimo.
- b)
  uma bolsa família.
- c)
  meio salário mínimo.
- d)
  meia bolsa família.
- e)
  um auxílio transporte.
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8

Q706883 • Regimentos Internos e Estatutos • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Legislativo • 2019
Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza sobre as sessões,
- a)
  a de instalação da legislatura será realizada no dia 1° de janeiro, às 16h, desde que presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
- b)
  o início dos períodos da Sessão Legislativa depende de prévia convocação da maioria absoluta dos seus membros.
- c)
  a Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação exclusiva do Presidente da Câmara.
- d)
  o Presidente dará ciência aos Vereadores da convocação de sessão legislativa extraordinária por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico.
- e) as legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 24 horas, sendo permitido, uma vez demonstrada a sua relevância, o tratamento de assunto ou matéria estranhos à convocação.
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9

Q706034 • Regimentos Internos e Estatutos • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
- a) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
- b) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.
- c) Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.
- d) Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.
- e)
  Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
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10

Q692180 • Regimentos Internos e Estatutos • Aeronáutica • CIAAR • Primeiro Tenente Serviços Jurídicos • 2019
Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que
- a) as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução.
- b) a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível
- c) para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- d) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil.
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