Questões Direito Constitucional Organização do Estado Dos Municípios
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a segu...
Responda: Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Explorar diretamente, ou mediante c...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O artigo 30 da Constituição Federal de 1988 estabelece as competências dos municípios. Entre elas, está legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I), manter programas de educação infantil com cooperação da União e do Estado (inciso III), e instituir e arrecadar tributos de sua competência (inciso IV).
Por outro lado, a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado (inciso II) não é competência dos municípios, mas sim dos Estados, conforme o artigo 25, inciso VI, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa que indica que NÃO compete aos municípios é a II, apenas, pois as demais competências (I, III e IV) são atribuídas aos municípios pela Constituição.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que os municípios têm competência legislativa sobre assuntos locais, podem manter programas de educação infantil com cooperação e instituir tributos municipais, mas não exploram serviços locais de gás canalizado, que é atribuição estadual.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
O artigo 30 da Constituição Federal de 1988 estabelece as competências dos municípios. Entre elas, está legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I), manter programas de educação infantil com cooperação da União e do Estado (inciso III), e instituir e arrecadar tributos de sua competência (inciso IV).
Por outro lado, a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado (inciso II) não é competência dos municípios, mas sim dos Estados, conforme o artigo 25, inciso VI, da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa que indica que NÃO compete aos municípios é a II, apenas, pois as demais competências (I, III e IV) são atribuídas aos municípios pela Constituição.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que os municípios têm competência legislativa sobre assuntos locais, podem manter programas de educação infantil com cooperação e instituir tributos municipais, mas não exploram serviços locais de gás canalizado, que é atribuição estadual.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
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