Questões Direito Constitucional Organização do Estado Dos Municípios

Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a segu...

Responda: Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.I. Legislar sobre assuntos de interesse local.II. Explorar diretamente, ou mediante c...

Q709422 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Suzano SP, Instituto Consulplan, 2019

Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir.
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
NÃO compete aos municípios:
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