I. Não é permitido o parcelamento do solo, nos termos da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

II. A identificação dos requisitos do projeto e do produto, a definição das entregas e dos pacotes de trabalho não atividades que fazem parte do gerenciamento de recursos de um projeto.