Nos termos do Código de Processo Civil, é possível que as partes e o juiz de com...

Questão de Direito Processual Civil da banca CETREDE aplicada no concurso Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q709554•
Direito Processual Civil•
Da Forma dos Atos Processuais•
CETREDE•
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•
Procurador Municipal•
2019

Nos termos do Código de Processo Civil, é possível que as partes e o juiz de comum acordo fixem calendário para a prática de atos processuais sobre o negócio jurídicoprocessual. Analise as afirmativas e marque a opção CORRETA.

Vincula somente as partes.

Após a fixação do calendário para a prática dos atos processuais, os prazos não poderão ser modificados.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

É vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Somente a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

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Q671941•
Direito Processual Civil•
Da Forma dos Atos Processuais•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Assistente Jurídico•
2020

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.

Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

Q669526•
Direito Processual Civil•
Da Forma dos Atos Processuais•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

O ato por meio do qual o juiz extingue a execução é:

Marcar apenas uma oval.

despacho;

decisão interlocutória;

sentença;

certidão.

Q866143•
Direito Processual Civil•
Da Forma dos Atos Processuais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo.
Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pela vontade das partes.

Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta, uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sido observado.

O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado por partes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa, deve ser respeitado.

O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse de contrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez que deve ser respeitada a autonomia da vontade.

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