Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes. B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município. C) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. D) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.

A) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

Questões Não definido

Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

Responda: Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

1Q709582 | Não definido, Advogado, Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE, AOCP, 2019

Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
✂️ c) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.