Questão: Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...

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ID: 709619•
Direito Civil•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Procurador Jurídico•
2019

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

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