Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordin...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ MA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q709659•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Direito•
2019

Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é

constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.

inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.

inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

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Q32829•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FMP•
DPE PA•
Defensor Público Substituto

Com relação ao controle de constitucional idade de norma municipal cuja vigência tenha se iniciado em janeiro de 1985, é correto afirmar que:

somente será possível em concreto, pelo denominado controle difuso de constitucionalidade.

não se trata de questão atinente ao controle de constitucionalidade, mas, sim, de hierarquia de normas, resolvendo-se com a consideração da norma municipal como revogada ou não recepcionada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal de Justiça Estadual, conforme tenha sido ajuizada.

em abstrato, somente é possível via ADPF, que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

somente será possível em abstrato, por ADI, descabendo ser discutido em controle difuso.

Q437661•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE CE•
Auditor

A ação direta de inconstitucionalidade genérica tem cabimento, dentre outras hipóteses, em relação

às leis já revogadas, mesmo que haja relações jurídicas celebradas à época de sua vigência.

à lei distrital, em face da Constituição Federal, desde que se trate de uma norma, editada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, em decorrência do exercício de sua competência estadual.

à norma inserida no corpo da Constituição Federal pelo próprio Poder Constituinte Originário, e que esteja em aparente contradição, seja com cláusulas pétreas, seja com princípios constitucionais superiores.

à norma anterior à Constituição.

à lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, perante o Supremo Tribunal Federal ou perante o Tribunal de Justiça.

Q33091•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,

observa iter processual que inadmite concessão de medida liminar.

faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litígio referente a situações concretas ou individuais.

observa iter processual que admite concessão de medida liminar para autorizar decretação provisória de intervenção federal, em casos de relevância e urgência.

não é cabível caso venha a impugnar lei ou ato normativo estadual, sob pena de incorrer em indevida sobreposição em face da ação direta de inconstitucionalidade.

mesmo que, no mérito, seja julgada procedente, não produz decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante.

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