A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os ...

Q709672 | Direito Urbanístico, Agente da Mobilidade Urbana, EMDEC SP, IBFC

A respeito da Lei Municipal n° 13.775/2010, os pontos de táxi serão fixados, tendo em vista o interesse público, com especificação da localização, designação do número da ordem, bem como da quantidade de veículos que neles poderão estacionar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a)
Os pontos serão obrigatoriamente fixos, determinados e privativos
b)
Todo ponto poderá, a qualquer tempo, ser transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão ou limite de veículos, sem qualquer tipo de indenização por equipamentos instalados
c)
Todas as despesas com as instalações e manutenção dos pontos de estacionamento serão de exclusiva responsabilidade dos permissionários neles lotados
d)
A permuta de ponto somente poderá ser autorizada em casos excepcionais, a critério do órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas