Questões Não definido

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1Q709700 | Não definido, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

1. ✂️ a)
   três anos, contados da cientificação do ato.
2. ✂️ b)
   cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
3. ✂️ c)
   dez anos, contados da data da comprovação do ato.
4. ✂️ d)
   quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
5. ✂️ e)
   vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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