Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta. A) O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação. B) O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal. C) A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio. D) Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia. E) Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.

B) O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.

Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administ...

Responda: Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

1Q709756 | Legislação Federal, Contador, CRF RO, IADES, 2019

Considerando a Resolução CFF no 566/2012, que aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Conselho Regional de Farmácia executará cada ato processual em até cinco dias, a contar da instauração do processo, sendo aceitável uma prorrogação mediante comprovada justificação.
✂️ b) O Termo de Visita ou de Inspeção, sob a forma manual ou eletrônica, dá início ao procedimento fiscal.
✂️ c) A intimação da pessoa jurídica fiscalizada não poderá ser realizada pelo correio.
✂️ d) Em respeito ao princípio da impessoalidade, o auto de infração não conterá o número de inscrição do autuante no Conselho Regional de Farmácia.
✂️ e) Não cabe recurso da decisão que reconhecer a infração.