À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ MA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q709778•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FCC•
TJ MA•
Oficial de Justiça•
2019

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.

a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.

a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Q672098•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.

Servidor público titular de cargo efetivo vinculado a um regime próprio de previdência social de qualquer dos entes da Federação não pode se filiar ao regime geral de previdência social na condição de segurado facultativo.

Certo

Errado

Q703034•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

As pessoas podem se inserir no mercado de trabalho de diversas formas, seja na iniciativa privada,

seja laborando para a Administração Pública. No caso da iniciativa privada, o trabalho pode se

desenvolver em atividades urbanas ou rurais, de modo que os regimes previdenciários devem

procurar enfrentar essas hipóteses e fornecer adequadas soluções. Nesse sentido, em relação ao

tema da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes

previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, eo tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em queatualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempode Contribuição (CTC).

O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado deregime instituidor.

É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante oRegime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso,dispensada a compensação financeira entre os regimes.

A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda oaproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licençaprêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.

Q712328•
Direito Constitucional•
Da Previdência Social•
FADESP•
CPC RENATO CHAVES•
Perito Criminal Engenharia Civil•
2019

Sobre a seguridade social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que

é organizada com o objetivo de dar uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a todas as populações urbanas, seja do centro urbano seja da periferia, mas ainda não estabeleceu esta uniformidade e equivalência para as populações rurais.

seu financiamento é realizado por dois grupos sociais, empregadores e trabalhadores, com exclusão de qualquer outra forma de financiamento.

a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e livre filiação, na qualidade de segurado facultativo, para os participantes de regime próprio de previdência.

o regime de previdência privada é obrigatório para empregados da iniciativa privada em empresas com mais de duzentos empregados.

são recursos mínimos para aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde o percentual não inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para a União.

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