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À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social...

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

Q709778 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019

À luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,

a)
será ela financiada exclusivamente pelo poder público, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, inclusive, o orçamento da União.
c)
a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, somente poderá contratar com o Poder Público no caso de prestação integral de caução, fiança bancária ou seguro-fiança.
d)
a proposta de orçamento respectiva será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, as microempresas e as empresas de pequeno porte que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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Questões sobre Da Previdência Social

1

Q925143 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema
crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.
Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos
biscates, jamais contribuindo com a previdência social.
Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio
assistencial para pessoas em suas condições.
O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,
- a)
  é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social nodecorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
- b)
  é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente,ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
- c)
  seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio delaudos médicos, ser portador de deficiência física.
- d)
  há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situaçãoem que Geraldo se encontra.
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2

Q712328 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FADESP • CPC RENATO CHAVES • Perito Criminal Engenharia Civil • 2019
Sobre a seguridade social na Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que
- a) é organizada com o objetivo de dar uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a todas as populações urbanas, seja do centro urbano seja da periferia, mas ainda não estabeleceu esta uniformidade e equivalência para as populações rurais.
- b) seu financiamento é realizado por dois grupos sociais, empregadores e trabalhadores, com exclusão de qualquer outra forma de financiamento.
- c) a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e livre filiação, na qualidade de segurado facultativo, para os participantes de regime próprio de previdência.
- d) o regime de previdência privada é obrigatório para empregados da iniciativa privada em empresas com mais de duzentos empregados.
- e) são recursos mínimos para aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde o percentual não inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para a União.
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3

Q711058 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019
A Constituição Federal impõe, como regra geral, para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, a condição de:
- a)
  30 anos de contribuições, para homens e mulheres.
- b)
  35 anos de contribuições, para homens e mulheres.
- c) 40 anos de contribuição para homens e 35 anos de contribuição para mulheres.
- d)
  35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres.
- e) 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres
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4

Q709825 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • IBFC • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE • Procurador Municipal • 2019
A respeito das disposições constitucionais acerca da previdência social, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. ( ) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, V, V
- b)
  V, F, F
- c)
  F, V, V
- d) F, V, F
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5

Q708836 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019
Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social:
- a)
  Não têm direito ao pagamento de gratificação natalina.
- b) Têm direito ao pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos do mês de dezembro de cada ano.
- c)
  Poderão ter renda mensal inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a contribuição realizada para o sistema.
- d) Têm o direito, reconhecido por lei, de desaposentação.
- e)
  Têm o direito, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de desaposentação.
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6

Q708505 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
Em consonância com as disposições constitucionais acerca do sistema de seguridade social, assinale a assertiva INCORRETA.
- a)
  Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- b)
  A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- c)
  A lei complementar poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que observada a não cumulatividade em relação aos impostos.
- d) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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7

Q708277 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019
A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer
- a)
  a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
- b)
  a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
- c)
  a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
- d)
  o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
- e) o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.
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8

Q705890 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
A respeito do regime constitucional de aposentadoria dos servidores públicos civis, assinale a alternativa correta
- a) Os servidores aposentados por invalidez permanente, independentemente da causa, receberão proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
- c) É permitida, em regra, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência.
- d) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- e) Fica vinculado ao regime próprio de previdência o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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9

Q703034 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
As pessoas podem se inserir no mercado de trabalho de diversas formas, seja na iniciativa privada,
seja laborando para a Administração Pública. No caso da iniciativa privada, o trabalho pode se

desenvolver em atividades urbanas ou rurais, de modo que os regimes previdenciários devem
procurar enfrentar essas hipóteses e fornecer adequadas soluções. Nesse sentido, em relação ao
tema da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes
previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.
- a)
  O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, eo tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
- b)
  O aproveitamento de tempo de contribuição de regime previdenciário diverso daquele em queatualmente se encontra inserido o servidor público se dá através da expedição de Certidão de Tempode Contribuição (CTC).
- c)
  O regime previdenciário em que efetivamente se aposentará o servidor público civil é denominado deregime instituidor.
- d)
  É permitido o aproveitamento de tempo de contribuição realizado na iniciativa privada, perante oRegime Geral de Previdência Social, para os regimes próprios de previdência, sendo, nesse caso,dispensada a compensação financeira entre os regimes.
- e)
  A Constituição Federal de 1988 permite a contagem recíproca do tempo de contribuição, mas veda oaproveitamento de tempo de contribuição fictício, a exemplo da utilização de períodos de licençaprêmio não usufruída oportunamente, para fins de antecipação do momento da aposentadoria.
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10

Q702588 • Direito Constitucional • Da Previdência Social • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
Tratando da temática da Ordem Social na Constituição de 1988, Carolina Zancaner Zockun faz interessante observação no sentido de que “a bipartição do mundo em nações desenvolvidas e subdesenvolvidas fez nascer uma outra geração de direitos, assentados sob as ideias de fraternidade e solidariedade” (ZOCKUN, 2009). Levando em consideração a posição da autora, assinale a alternativa correta.
- a) A autora refere-se ao fato de que, na atualidade, o sistema jurídico de países subdesenvolvidos como o Brasil passa a incorporar ideias religiosas de caridade e amor seletivo ao próximo tendo como fundamento não apenas a proteção de Deus estabelecida no preâmbulo constitucional, mas também a proteção e orientação governamental da Igreja.
- b) Entre as previsões expressas constantes na Ordem Social estabelecida pela Constituição da República de 1988 estão os auxílios para determinadas categorias de servidores, sob os fundamentos da fraternidade e da solidariedade.
- c) O Sistema Nacional de Cultura, previsto constitucionalmente, rege-se tendo como um de seus princípios o fomento por intermédio da chamada Lei Rouanet.
- d) Como princípio, é vedada constitucionalmente no Brasil a adoção de quaisquer preponderâncias ou discriminações entre as pesquisas destinadas ao desenvolvimento nacional e regional, e aquelas voltadas aos problemas gerais do mundo contemporâneo.
- e) As ideias de fraternidade e solidariedade mencionadas pela autora, no sistema positivo brasileiro, são compatíveis com a tríade que compõe o Capítulo da Seguridade Social, composto pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, que devem ser tratadas atualmente como direitos subjetivos e não como meros favores estatais.
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