Questões Administração Pública

Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado ...

Responda: Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos admi...


1Q709832 | Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

Em relação aos princípios basilares da administração pública, analise o enunciado abaixo e responda:
“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física. Forçoso convir que, em decorrência desse princípio, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações”. Aqui falamos do Princípio da:
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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

O enunciado descreve o Princípio da Impessoalidade, que é um dos princípios basilares da administração pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio assegura que a atuação da administração pública deve ser impessoal, ou seja, as ações e decisões devem ser atribuídas ao órgão ou entidade e não aos agentes que as executam. Além disso, o princípio da impessoalidade inclui a ideia de igualdade de tratamento aos cidadãos que estão em situações semelhantes, evitando discriminações e favorecimentos indevidos.
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