A respeito da Ação Civil Pública prevista na Lei nº 7.347/85, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

IV - partido político com representação no Congresso Nacional;

V - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.