No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a localização da competência. Entretanto, continua adotando quatro critérios básicos p ara essa determinação: o funcional ou hierárquico, o material, o valorativo e o territorial. Nesse contexto, o CPC prevê a A) competência conforme suas normas, deixando para as Constituições Estaduais as demais normas de competência, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal. B) perpetuatio jurisdictionis, ou seja, a competência é adotada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. C) remessa dos autos à Justiça Federal competente se nele intervier a União Federal, ou empresa pública, como terceiro interveniente no caso de acidente de trabalho. D) restituição dos autos pelo juízo federal ao juízo estadual, após suscitar conflito de competência, quando o ente federal que ensejou a remessa for excluído do processo.

B) perpetuatio jurisdictionis, ou seja, a competência é adotada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

Questões Direito Processual Civil

No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao c...

Responda: No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a localização da compe...

1Q709873 | Direito Processual Civil, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

No tocante à competência interna, como capacidade de dizer o direito aplicada ao caso concreto, o Código de Processo Civil estabeleceu inovações que buscaram simplificar a localização da competência. Entretanto, continua adotando quatro critérios básicos p ara essa determinação: o funcional ou hierárquico, o material, o valorativo e o territorial. Nesse contexto, o CPC prevê a

✂️ a) competência conforme suas normas, deixando para as Constituições Estaduais as demais normas de competência, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
✂️ b) perpetuatio jurisdictionis, ou seja, a competência é adotada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
✂️ c) remessa dos autos à Justiça Federal competente se nele intervier a União Federal, ou empresa pública, como terceiro interveniente no caso de acidente de trabalho.
✂️ d) restituição dos autos pelo juízo federal ao juízo estadual, após suscitar conflito de competência, quando o ente federal que ensejou a remessa for excluído do processo.