Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç...

Questão de Direito Penal da banca MetroCapital Soluções aplicada no concurso Prefeitura de Nova Odessa SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Falsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas constitui o crime previsto no artigo 293 do Código Penal, isto é: