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Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sob...

Q710114 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

a)
haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b)
para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
c)
nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.
d)
é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Questões sobre Juizados Especiais

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Q925674 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial
Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$
20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de
R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da
condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e
honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o
órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.
Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que
- a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau dejurisdição.
- b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencidopode arcar com a sucumbência.
- c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenaçãoem custas e honorários se houver litigância de má-fé.
- d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 sãogratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.
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Q924520 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta
- a) Arthur poderá opor embargos de declaração, suspendendo o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
- b) Os embargos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal, de modo que Arthur deverá optar entre os embargos ou o recurso, sob pena de preclusão.
- c) Eventuais embargos de declaração interpostos por Arthur interromperão o prazo para interposição de recurso para a Turma Recursal.
- d)
  Arthur não deverá interpor embargos de declaração pois estes não são cabíveis no âmbito de Juizados Especiais.
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Q924063 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.
- a) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
- b) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
- c) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
- d) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
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Q924055 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será
- a) decretada a sua revelia.
- b) reconhecida a renúncia ao direito.
- c) adiada a audiência.
- d) arquivado o processo.
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Q923826 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que
- a) não existe reexame necessário.
- b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos.
- c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência.
- d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal).
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Q923607 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
- b) O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
- c) Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
- d) No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
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Q923182 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta.
- a) É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários mínimos.
- b) É facultado ao autor optar por litigar perante os Juizados Especiais ou na Justiça Comum, desde que dentro dos limites econômicos e da matéria sob a sua jurisdição.
- c) As hipóteses de cabimento das demandas perante os Juizados Especiais Cíveis são idênticas às do procedimento sumário.
- d) Não é cabível recurso em sede de Juizados Especiais.
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Q922878 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
- a) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
- b) É vedado o litisconsórcio.
- c) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
- d) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.
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Q860104 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Pode figurar como parte no pólo ativo das ações promovidas perante o Juizado Especial Cível
- a) o insolvente civil.
- b) o preso.
- c) o incapaz, desde que devidamente assistido na forma da Lei.
- d) a microempresa.
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Q705632 • Direito Processual Civil • Juizados Especiais • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- a)
  As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
- b) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
- c) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
- d) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- e)
  Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
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Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sob...

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