Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Faze...

Questão de Direito Processual Civil da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Miguel Arcanjo SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q710114•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que

haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.

é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Questões Relacionadas

Q924055•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será

decretada a sua revelia.

reconhecida a renúncia ao direito.

adiada a audiência.

arquivado o processo.

Q189479•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FUNIVERSA•
CEB•
Advogado

Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.

O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.

A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.

Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

Q704552•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
Consulplan•
TJ CE•
Juiz Leigo•
2019

Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive, se for o caso, arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.

Na audiência de instrução e julgamento, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

Na audiência de instrução e julgamento serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Notificações

Nada por aqui