O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, s...

O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade...

Q710187 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019

O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida. Sobre este artigo, assinale o item CORRETO:

a) Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
c) O anonimato é obrigado.
d) Todas as alternativas estão corretas.

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Gabriel Rodrigues Nobre Dalto
15/08/2024 • 18:14

a) o enunciado se refere ao princípio da legalidade no artigo 35º.
b) correta.
c) a liberdade de expressão é irrestrita contanto que seja pública, não é permitido o anonimato para garantir o direito de resposta.

Questões sobre Direito à Igualdade Direitos Individuais

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Q712063 • Direito Constitucional • Direito à Igualdade Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019
Acerca da evolução dos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de participação do Estado.
- b) O início do século XX é marcado pela Primeira Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais (direitos de 2º dimensão). Essa perspectiva de evidenciação dos direitos sociais, culturais e econômicos, bem como dos direitos coletivos, ou de coletividade, correspondem aos direitos de igualdade.
- c) Os direitos da 4.ª dimensão são direitos transindividuais, isto é, direitos que vão além dos interesses do indivíduo; pois são concernentes à proteção do gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade.
- d) Os direitos fundamentais de 3º geração são as liberdades positivas, ou seja, é consagração dos direitos sociais tais como educação.
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O artigo 5º da Constituição atesta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade...

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