Acerca da Lei no 3.820/1960, assinale a alternativa correta. A) Os Conselhos Regionais detêm a atribuição de fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja da respectiva alçada. B) No prontuário do profissional de Farmácia, é vedada a anotação de elogios. C) Os Conselhos Regionais de Farmácia estão isentos de prestar contas perante o Tribunal de Contas da União; tal obrigação compete ao Conselho Federal. D) Doações e legados não podem compor a renda do Conselho Federal. E) O farmacêutico não pode exercer temporariamente a profissão em jurisdição não abarcada pelo Conselho Regional em que esteja inscrito.

A) Os Conselhos Regionais detêm a atribuição de fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja da respectiva alçada.

Questões Legislação Federal

Acerca da Lei no 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

Responda: Acerca da Lei no 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

1Q710297 | Legislação Federal, Contador, CRF RO, IADES, 2019

Acerca da Lei no 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Conselhos Regionais detêm a atribuição de fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados quanto aos fatos que apurarem e cuja solução não seja da respectiva alçada.
✂️ b) No prontuário do profissional de Farmácia, é vedada a anotação de elogios.
✂️ c) Os Conselhos Regionais de Farmácia estão isentos de prestar contas perante o Tribunal de Contas da União; tal obrigação compete ao Conselho Federal.
✂️ d) Doações e legados não podem compor a renda do Conselho Federal.
✂️ e) O farmacêutico não pode exercer temporariamente a profissão em jurisdição não abarcada pelo Conselho Regional em que esteja inscrito.